O procedimento licitatório é um procedimento vinculado que ...

GAB E

Atribuir ao vencedor, e somente a ele, o objeto da licitação.

-Resumo de Adjudicação:

A adjudicação não confere ao particular direito a contratação, mas apenas a garantia de que só poderá ser contratado quem participou da licitação e de que será observada a ordem de classificação (art. 50 da Lei nº 8.666). 

Princípio da adjudicação compulsória: obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

  Adjudicação é diferente de celebração de contrato.

  Adjudicação = ato declaratório que garante que o contrato será celebrado com aquele determinado vencedor.

  Celebração de contrato = pode não ocorrer devido à anulação de procedimento, ilegalidade ou revogação da licitação.

Adjudicação obrigatória ao vencedor

Em matéria de licitações públicas, adjudicar significa, simplesmente, atribuir o objeto do certame ao licitante vencedor. O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

A administração não é obrigada a contratar com o vencedor, mas se for contratar, deverá ser ele.

Adjudicação

> Entrega simbólica do objeto da licitação ao licitante vencedor.

> Gera apenas expectativa de direito à contratação.

> Garante que, se a administração for assinar o contrato, fará com o licitante vencedor.

> Mas não gera direito adquirido ao vencedor do certame de assinar o contrato, pois a administração pode desistir da contratação.

> É ato vinculado pois a Administração fica impedida de contratar com terceiro que não seja o vencedor do certame.

Adjudicação é diferente de celebração de contrato!

Lembrete: ADJUDICAR é dar ao vencedor o título de vencedor - não é assinar o contrato. É apenas declarar o vencedor.

Gab E: atribuir ao vencedor, e somente a ele, o objeto da licitação.

Gabarito: E.

Atribui ao vencedor, e somente a ele, o objeto da licitação.