Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vist...
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Q1223583
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,