A Lei Orgânica de Saúde determina que a saúde consiste em um...

formular, mas não avaliar, as políticas de alimentação e nutrição na esfera nacional.

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos e substâncias, mas não de serviços de consumo humano, na esfera nacional.

coordenar e executar, porém de forma complementar, ações e serviços de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador na esfera estadual.

executar serviços de alimentação e nutrição, porém não de saúde do trabalhador na esfera municipal.

participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de produção de refeições na esfera estadual.