Assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
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Q97630
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
Comentários
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A alternativa b está incorreta, pois o direito de regresso contra o servidor só é assegurado caso ele tenha agido com dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF:
Art. 37. (...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 37. (...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Direito de Regresso
Em decorência da responsabilidade subejetiva do agente público, é assegurado ao Poder Público o direito de regresso no sentido de dirigir sua prentenção indenizatória contra o agente responsável pelo dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
Em decorência da responsabilidade subejetiva do agente público, é assegurado ao Poder Público o direito de regresso no sentido de dirigir sua prentenção indenizatória contra o agente responsável pelo dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
questionável essa questão, pois a interposição da ação de regresso é obrigatórias, pois é por meio desta acão que apurará a responsabilidade subjetiva
QUESTÃO MAL ELABORADA
QUESTÃO MAL ELABORADA
A questão de dolo ou culpa não seria questão de mérito na ação de regresso?
DI Pietro não pensa o mesmo sobre Caso Fortuito e Força Maior, viu? Questão viscosa.
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