Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos ...

Gabarito: CERTO.

Apenas através de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder Executivo tratar de matéria referente à reestruturação de órgãos públicos, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade. 

Somente por lei é que se pode criar cargos, a exceção constitucional é aquela que prevê a possibilidade de se extinguir cargos VAGOS.

Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

CERTO. Pois a reestruturação envolve AUMENTO de despesa, nesse caso, exige lei ordinária, sob pena de violar o princípio da legalidade.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

 A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

[RE 577.025, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-12-2008, P, DJE de 6-3-2009, Tema 48.]

CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS - Por meio de lei

CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI

EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI

EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO

Gabarito: Certo.

Justificativa:

Tema 48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

Há Repercussão?

Sim

Relator(a):

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Tese:

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.