De acordo com o Decreto n.º 11.034, de 5 de abril de 2022, q...

As empresas têm a possibilidade de escolher, dentre os diferentes canais de atendimento oferecidos, quais estarão disponíveis de maneira ininterrupta. Um destes deve funcionar durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana.

As empresas não são obrigadas a manter um registro das reclamações dos consumidores.

É permitido às empresas cobrar uma taxa adicional pelo atendimento telefônico ao consumidor.

Todo atendimento ao consumidor deve estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

É proibido, sem o consentimento do consumidor, que mensagens publicitárias sejam veiculadas durante o tempo de espera. São permitidas apenas mensagens informativas, como aquelas sobre direitos do consumidor ou outros canais de atendimento.