Em condomínios constituídos por unidades autônomas, a implan...

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Q334887 Legislação de Trânsito
O CTB prevê diversas atitudes que visam à boa condução dos veículos e práticas de direção defensiva. Com relação às normas gerais de circulação e conduta, julgue os item.
Em condomínios constituídos por unidades autônomas, a implantação e a manutenção da sinalização que regulamenta o uso de suas vias internas competem exclusivamente ao condomínio, cabendo à respectiva prefeitura municipal — ou ao governo do estado, se for o caso — sua fiscalização e regulamentação.
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Comentários

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 Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência) 

Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Qual o ERRO do ítem?

Seria por que item disse: "ou ao governo do estado, se for o caso"?

Obrigado. 

Marquei errado essa questão.  

No art. 51 diz  que será mantida pelo condomínio e não "exclusivamente" 

 

Adriana Ramos. Sua justificativa é interessante.

Coloquei esse comentário no meu banco de dados: 

A fiscalização é dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários tanto da esfera municipal quanto da estadual e NÃO da prefeitura e do estado porque apenas uma parte da prefeitura que pode fiscalizar, que no caso essa parte é o órgão ou entidade de trânsito dela. É como se a prefeitura fosse gênero que tem por espécies o órgão de educação, o órgão de saúde, o órgão de trânsito, só este último pode fiscalizar.

Que achas?

 

Valeu Emerson Moro, vou adicionar seu comentário! 

Foi muito bem colocado ;)

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