A respeito da jurisdição, da ação, da competência, do proces...

Vamos analisar a questão sobre jurisdição, ação, competência, processo e pressupostos no âmbito do direito processual civil, conforme o CPC de 1973.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda conceitos fundamentais do direito processual civil, especificamente sobre jurisdição e competência, processos e pressupostos processuais. Esses elementos são essenciais para entender como o sistema judiciário brasileiro funciona.

Legislação Aplicável: A análise é baseada no Código de Processo Civil de 1973, o qual regula os procedimentos e normas processuais no Brasil. É importante lembrar que o CPC de 1973 foi substituído pelo CPC de 2015, mas para fins de concurso que ainda trabalham com o antigo código, é necessário conhecê-lo.

Alternativa Correta:

E - O valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo.

O valor da causa não é utilizado para determinar a competência territorial (foro), mas sim pode influenciar na competência em razão do juízo, ou seja, qual juiz ou vara será responsável pelo caso. As normas de organização judiciárias locais podem, portanto, usar o valor da causa para definir essa competência. Isso está em consonância com o que é estabelecido pelo CPC 1973.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio.

Incorreta. O meio adequado de provocar a jurisdição é a ação, e não a exceção processual. A ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a solução de uma pretensão resistida.

B - A teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC - proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado.

Incorreta. Na verdade, o CPC adota a teoria eclética da ação, que considera a existência de um direito de ação independente da verificação da existência do direito material, bastando a presença das condições da ação.

C - Pressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado.

Incorreta. Os pressupostos processuais são requisitos para a validade do processo, enquanto a legitimidade do autor está relacionada às condições da ação, não aos pressupostos processuais.

D - O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo.

Incorreta. No CPC de 1973, existiam os procedimentos ordinário e sumário. O procedimento sumaríssimo foi introduzido pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), não fazendo parte originalmente do CPC de 1973.

Conceitos Práticos: Imagine um caso em que um autor deseja processar alguém por danos morais. O valor da causa pode definir se ele será julgado em um juizado especial ou em uma vara cível comum, mas não define onde geograficamente (foro) o processo será julgado.

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A) ERRADA

A ação é o meio pelo qual se provoca a jurisdição, tal conceito está presente na Teoria Geral do Processo.

B) ERRADA

O CPC adota a teoria eclética da ação que tem como seu principal precursor Liebman, onde a “ação é direito subjetivo que não se prende ao direito material nela envolvido.” As condições da ação - sob a perspectiva dessa teoria - representam os requisitos mínimos necessários para garantir a prolação de uma sentença de mérito.

C) ERRADO

A doutrina moderna conceitua como pressuspostos processuais lato sensu o conhecido pressuposto processual de validade, que basicamente são:
a) Subjetivos: Competencia do juiz e ausencia de impedimento.
b) Objetivos: Petição inicial apta e citação válida.

D) ERRADA

O CPC abriga duas espécies de procedimento: ordinário e sumário, conforme o art. 272 do CPC:

"Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário."

Outrossim, elenca como processos: de conhecimento, de execução e cautelar (art. 271 do CPC).

E) CERTA

É o que afirma o art. 91 do CPC:

"Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código"

Interessante essa questão. Há uma diferença entre competência do foro e competência do juízo. Apesar de os doutrinadores não debaterem a questão, mas o examinador foi atento.
O valor da causa não indica o foro - delimitação territorial -, mas só o juízo.

Completando: as espécies de processos são: de conhecimento, cautelar e de execução.

Teoria eclética de Liebman procura estabelecer umaadaptação à concepção abstrata. Segundo esta teoria a ação consiste nodireito a uma sentença de mérito, mas o julgamento deste, que se encontra nopedido do autor, está condicionado ao preenchimento de determinados requisitosdenominados condições da ação.

Liebman nega o caráter concreto da ação, pois "aúnica coisa certa é que o juiz sentenciará, e a ação tem por objetoimediato justamente este seu provimento, qualquer que ele seja, favorável oudesfavorável". Mas, no dizer de Liebman, esta abstração "não deveser compreendida no sentido mais comumente aceito. No seu significado pleno everdadeiro, a ação não compete de fato a qualquer um e não possui conteúdogenérico. Ao contrário, ela se refere a uma fattispecie determinada eexatamente individualizada, e é o direito de obter que o juiz sentencie a seurespeito, formulando (ou atuando) a regra jurídica especial que a governa. Elaé, por isso, condicionada a alguns requisitos (que devem ser verificados emcada caso, preliminarmente, ainda que em geral se tenha como implícitos)".

Assim, é a ação, na visão de Liebman, um poder subjetivoprocessual, provocando o efetivo exercício da jurisdição, desde que presentesas condições da ação.

Fonte: http://forum.jus.uol.com.br/32716/

o legislador brasileiroinsculpiu no CPC a teoria eclética de Liebman, estabelecendo três condiçõespara a existência da ação: a possibilidade jurídica da demanda, o interesseprocessual e a legitimidade das partes.
Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5493&p=3