Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro ab...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social |
Q1776619
Direito Processual Penal
Leia a seguinte notícia: “A
mãe que filmou o companheiro abusando da
enteada, de 12 anos, cobrou uma punição
para que o suspeito, de 61, não volte a
cometer o crime. A gravação foi feita depois
que ela, desconfiada, escondeu o celular em
um quarto da casa onde a família morava,
em Aparecida de Goiânia. Desde que a
denúncia foi feita, o casal rompeu e o
homem, que saiu de casa, está
desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de
14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
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