Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Catara...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2076300
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no
município de Balneário Camboriú. Em novembro de
2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à
incidência do ISSQN a órgão da administração pública
estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia
Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na
fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:
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