Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, além de ...

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Com base no mesmo assunto
Q51307 Legislação do Ministério Público
As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, além de outras atribuições,
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