Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483222 Direito Administrativo

Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos são dotados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos praticados no âmbito privado. Esses atributos asseguram que os atos administrativos cumpram com sua função dentro do ordenamento jurídico e da gestão pública. Considerando os atributos típicos dos atos administrativos, qual das opções a seguir descreve corretamente uma situação que exemplifica a aplicação simultânea de mais de um desses atributos?

Um ato administrativo que, ao ser editado, torna-se imediatamente obrigatório para todos, independentemente de comunicação específica, mas que pode ser revogado pela administração por razões de conveniência e oportunidade.

A emissão de uma licença de funcionamento por um órgão público municipal que, após a concessão, pode ser transferida livremente entre as partes interessadas, sem a necessidade de nova autorização.

A celebração de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, que se torna irrevogável e inalterável desde o momento de sua assinatura, exceto por acordo mútuo.

A decisão de um órgão de controle que aplica uma multa a uma empresa por descumprimento de normas ambientais, cuja execução depende exclusivamente da instauração de um processo judicial.

A edição de um regulamento por um órgão federal que, mesmo sem a publicação no Diário Oficial, tem eficácia plena e imediata, aplicando-se a todos os cidadãos e entidades sob jurisdição nacional.

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