De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções
aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Na responsabilização das pessoas jurídicas, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II - A sanção de proibição de contratação com o poder público abrange todas as esferas de governo, mas,
excepcionalmente, será restringida ao ente público lesado, de forma a preservar a função social da
pessoa jurídica.
III - Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
IV - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções por atos de improbidade
administrativa a pessoa jurídica de direito privado, que celebrar convênio, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente com órgão ou entidade pública.
Estão corretas as afirmativas

Question

De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções
aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Na responsabilização das pessoas jurídicas, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II - A sanção de proibição de contratação com o poder público abrange todas as esferas de governo, mas,
excepcionalmente, será restringida ao ente público lesado, de forma a preservar a função social da
pessoa jurídica.
III - Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de
improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
IV - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções por atos de improbidade
administrativa a pessoa jurídica de direito privado, que celebrar convênio, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente com órgão ou entidade pública.
Estão corretas as afirmativas Alternativa A: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II e IV, apenas. Ou Alternativa C: I e IV, apenas.  Ou Alternativa D: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e IV, apenas.  A questão trata de improbidade administrativa, abordando
disposições da Lei nº 8.429/1992 atualizadas com as alterações promovidas pela
Lei nº 14.230/2021. Vejamos as afirmativas da questão: 

I - Na responsabilização das pessoas jurídicas, deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a
viabilizar a manutenção de suas atividades.

Correta. O artigo 12, §3º, da Lei nº 8.429/1992, estabelece
que na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os
efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de
suas atividades.

II - A sanção de proibição de contratação com o poder
público abrange todas as esferas de governo, mas, excepcionalmente, será
restringida ao ente público lesado, de forma a preservar a função social da
pessoa jurídica.

Incorreta. A sanção de proibição de contratar com o poder
público abrange, em regra, apenas o ente lesado pelo ato de improbidade. Na
forma do artigo 12, §4º, da Lei nº 8.429/1992, apenas em caráter excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de
contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato
de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma
a preservar a função social da pessoa jurídica.

III - Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de
direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a
ser imputado à pessoa jurídica.

Incorreta. Nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei nº
8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa
jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a
ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação
e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

IV - No que se refere a recursos de origem pública,
sujeita-se às sanções por atos de improbidade administrativa a pessoa jurídica
de direito privado, que celebrar convênio, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente com órgão ou entidade pública.

Correta. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992,
dispõe que no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções
previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo
de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Gabarito do professor: C.

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