De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, ana...

ALTERNATIVA II - ERRADA

É exatamente o oposto segundo o art. 12, §4 da LIA. A saber:

§ 4o Em CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3o deste artigo. (LEI 14230/21)

por que a III está errada?

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado

não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites

da sua participação.

Gabarito: C

Lei de improbidade

Item I - Art. 12, § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. [CERTO]

Item II - Art. 12, § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. [ERRADO]

Item III - Art. 3°, § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. [ERRADO]

Item IV - Art. 2°, Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. [CERTO]

SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DECORRENTE DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REGRA GERAL: circunscreve-se somente na órbita/jurisdição/competência do ente lesado.

Ex: Se houve o cometimento de atos de improbidade administrativa em face da Administração Estadual do Pará, a pessoa física/jurídica ficará proibida de assinar contrato com o governo do estado.

EXCEÇÃO: CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, a proibição poderá passar da órbita do ente lesado.

Art. 12, § 4º