“É dispensável o termo de contrato e facultada a substituiçã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2765730
Direito Administrativo
“É dispensável o termo de contrato e facultada a substituição por carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço, a critério da administração e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.” Com base na lei de licitação, é correto afirmar que o trecho anterior é
Conheça nossos planos