Assinale a alternativa CORRETA. A proposta de criação de no...

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Q2262784

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262784 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.

do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.

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