A Lei Nº 6.938 estabelece a Política Nacional do Meio Ambien...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981. Essa lei estabelece diretrizes para a preservação do meio ambiente no Brasil e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Alternativa A: Esta alternativa está correta. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é realmente um órgão consultivo e deliberativo. Sua função é assessorar o governo, propor diretrizes e deliberar sobre normas e padrões ambientais, conforme previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981.

Alternativa B: Correta. Os órgãos executores como o IBAMA e o Instituto Chico Mendes têm a missão de executar políticas e diretrizes ambientais, de acordo com suas competências. Isso está em linha com a estrutura do Sisnama.

Alternativa C: Incorreta. A questão afirma que os órgãos Seccionais são municipais, mas, na verdade, eles correspondem aos órgãos estaduais, conforme o artigo 6º, inciso IV, da Lei. Os órgãos municipais são denominados órgãos locais.

Alternativa D: Correta. A servidão ambiental é uma possibilidade legal, permitindo que proprietários limitem o uso de suas propriedades para fins de conservação, conforme previsto na Lei nº 6.938/1981 e no Código Florestal.

Alternativa E: Correta. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é realmente instituída pela Lei nº 6.938, sendo o IBAMA responsável pelo controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. Isso está de acordo com o artigo 17-B da Lei.

Para resolver questões como esta, é importante focar nos termos técnicos e compreender bem a estrutura do Sisnama. Um exemplo prático seria pensar em como o IBAMA fiscaliza empresas que podem poluir um rio, aplicando a TCFA para garantir o cumprimento das normas ambientais.

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Lembrando a estrutura do SISNAMA:

• Órgão superior: Conselho de Governo
• Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA
• Órgão Central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (expressão utilizada pela lei - é, na prática, o Ministério do Meio Ambiente)
• Órgãos executores: IBAMA e ICMBio
• Órgãos seccionais: entidades estaduais
• Órgãos locais: entidades municipais

Como o enunciado pede a assertiva incorreta, é a letra "C", pois entidades municipais integram os órgãos locais, e não seccionais.

Demais alternativas estão de acordo com a literalidade da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81)

Letra A: correta. Lei nº 6.938/81. "Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: (...) II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;"

Letra B: correta. Lei nº 6.938/81. "Art. 6º. (...) IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;"

Letra C: incorreta. Não são órgãos ou entidades municipais. Lei nº 6.938/81. "Art. 6º. (...) V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;"

Letra D: correta. Lei nº 6.938/81. "Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental."

Letra E: correta. Lei nº 6.938/81. "Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."