A Lei Nº 6.938 estabelece a Política Nacional do Meio Ambien...
A Lei Nº 6.938 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Em relação a essa Lei, é INCORRETO afirmar que
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Lembrando a estrutura do SISNAMA:
- Órgão superior: Conselho de Governo
- Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA
- Órgão Central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (expressão utilizada pela lei - é, na prática, o Ministério do Meio Ambiente)
- Órgãos executores: IBAMA e ICMBio
- Órgãos seccionais: entidades estaduais
- Órgãos locais: entidades municipais
Como o enunciado pede a assertiva incorreta, é a letra "C", pois entidades municipais integram os órgãos locais, e não seccionais.
Demais alternativas estão de acordo com a literalidade da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81)
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