A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação F...

GAB: A

O Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) é um mecanismo criado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais.

Esse programa possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos pelas empresas. O objetivo é facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas.

Todas as respostas encontram-se no Art. 1º da Lei 9.964/00.

Letra A - Incorreta (é o gabarito)

§ 3 O Refis não alcança débitos:

I – de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;

Opção B - Correta

§ 3 O Refis não alcança débitos:

II – relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

Opção C - Correta

§ 3 O Refis não alcança débitos:

III – relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1 de outubro de 1999.

Opção D - Correta

§ 3o O Refis não alcança débitos:

I – de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;