A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e...

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Q588172

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588172 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

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