Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que

Question

Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

B

é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Guilherme Mamede · Accepted Answer

Alternativa [C] o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Controle concentrado de constitucionalidadeExtra: Inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.[, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-11-2016, P, DJE de 1º-8-2017.] Gabarito letra C.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRET...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas