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Q483489 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o prazo de
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C) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lembrando que a lei 8112/90, publicada antes da EC nº19, continua prevendo expressamente (art. 21) 2 anos de efetivo exercício.

Estabilidade em 3 anos
Duração do concurso, até 2 anos prorrogável por igual período. 

Nunca mais confudiremos :DD

Resposta: C

 Art. 21, Lei 8.112. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

Resposta : C

Art.41 Constituição Federal.

São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.


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