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Conforme o artigo 25 da lei de responsabilidade fiscal, a transferência voluntária condiz com o que pede a questão.
LC n° 101/2000 - LRF
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Gab: C
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