Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para pre...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984143
Administração Financeira e Orçamentária
Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever
que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual
estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita
corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa
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