Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, r...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente chamada de Lei Complementar nº 101, de 2000, é um importante marco legal no Brasil, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta legislação busca assegurar que os gestores públicos atuem de maneira responsável e transparente, evitando o endividamento excessivo e promovendo o equilíbrio das contas públicas.

Alternativa Correta: A - Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

A alternativa A é a correta porque resume adequadamente as finalidades principais da LRF:

• Ação planejada: A LRF incentiva o planejamento financeiro, obrigando os entes públicos a elaborarem planejamento orçamentário.
• Transparência: A transparência é essencial para o controle social e para a prestação de contas à sociedade.
• Responsabilidade: A responsabilidade dos gestores é garantida por meio de regras claras de gestão fiscal.
• Equilíbrio das contas públicas: A LRF visa manter um equilíbrio entre receitas e despesas, evitando déficits excessivos.
• Limites de gastos com pessoal: A lei estabelece limites claros para gastos com pessoal, um dos maiores custos da administração pública.

Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Substitui "transparência" por "independência" e "ação planejada" por "ação planificada". Embora ação planificada e planejada sejam conceitos próximos, a palavra "independência" não se aplica aqui. Além disso, o termo "vulnerabilidade" não faz parte das diretrizes da LRF, pois não é um objetivo desejado na gestão fiscal.

Alternativa C: Usa "ação precipitada" em vez de "ação planejada". A ação precipitada vai contra os princípios da LRF, que demanda planejamento e previsibilidade para a gestão fiscal eficaz.

Alternativa D: Troca "equilíbrio das contas públicas" por "equilíbrio das contas pessoais" e "limites de gastos com pessoal" por "limites de gastos com material de consumo". A LRF foca nas contas públicas e nos gastos com pessoal, que tem relevância significativa para a gestão fiscal.

A compreensão dos objetivos e finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para qualquer concurseiro que deseje entender como funciona a gestão financeira no setor público brasileiro.

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Lc n° 101/00

Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da CF.

§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Gab: A