De modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da coisa...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177616 Direito do Consumidor

De modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da coisa julgada é erga omnes

na ação civil pública ou coletiva que verse sobre interesses difusos, quando houver extinção que reconhecer a ilegitimidade de partes.

na ação civil pública que verse sobre interesses difusos, quando a improcedência se dê por falta de provas.

na ação civil pública ou coletiva que verse sobre interesses difusos, quando julgada procedente.

na ação civil pública limitada ao grupo, classe ou categoria de lesados, quando julgada procedente.

na ação coletiva que verse sobre interesses individuais em matéria relativa a consumo quando julgada improcedente.

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