Licitação é o procedimento ditado pela Lei de Licitações e...

Na modalidade concorrência, não existe edital, sendo emitida e enviada uma “carta-convite” aos fornecedores escolhidos. O processo é aberto para os interessados, cadastrados ou não, escolhidos ou convidados em número mínimo de três.

Todos os contratos com fornecedores estabelecidos pela Administração Pública devem ser necessariamente precedidos do processo de licitação, exceto os casos que dispensam licitação.

A partir do que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É obrigatória, antes de se iniciar o processo de licitação, a existência de recursos orçamentários para o pagamento da despesa, uma vez que esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deve ser adotada preferencialmente a modalidade pregão sempre que o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns, que seriam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Bens e serviços comuns são ofertados, em principio, por muitos fornecedores e comparáveis entre si, com facilidade.

Na tomada de preços a participação é limitada aos fornecedores cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.