As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos pro...
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Q1176447
Direito Financeiro
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Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo
admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.
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