[Questão inédita] No sistema político brasileiro, a divisão ...

No contexto do Poder Legislativo brasileiro, compreender suas funções é essencial para entender sua importância na divisão e coordenação dos poderes da República. Vamos analisar cada uma das alternativas para esclarecer o papel do Poder Legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.

Alternativa A - Correta:

O Poder Legislativo, composto pelo Congresso Nacional, tem como principal atribuição a elaboração, modificação e revogação das leis que regem o país. Essa definição resume com precisão o papel do Legislativo no Brasil. De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo é a atividade principal desse poder, que envolve a discussão, votação e promulgação de leis. O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce essas funções, garantindo a participação democrática na criação das normas legais. Isso está previsto nos artigos 44 e seguintes da Constituição.

Alternativa B - Incorreta:

Esta alternativa descreve erroneamente o papel do Legislativo, atribuindo-lhe a execução das leis, o que é tarefa do Poder Executivo. O Legislativo não executa leis; ele as cria e fiscaliza suas implementações. A execução das leis e das políticas públicas é, constitucionalmente, responsabilidade do Executivo.

Alternativa C - Incorreta:

O papel de julgar atos não cabe ao Legislativo, mas sim ao Poder Judiciário. Embora o Legislativo possa, em casos de crimes de responsabilidade, julgar o Presidente da República e outras autoridades, isso não inclui revisar decisões judiciais, o que seria uma função típica do Judiciário.

Alternativa D - Incorreta:

A administração das políticas públicas é uma atribuição do Poder Executivo, que planeja e executa ações governamentais. O Poder Legislativo pode influenciar essas políticas por meio da aprovação de leis e do orçamento, mas não as administra ou executa diretamente.

Alternativa E - Incorreta:

Embora o Poder Legislativo tenha a função de fiscalizar o Executivo, essa não é sua única atribuição. A fiscalização é uma parte importante do seu papel de controle externo, mas o Legislativo também é responsável pela elaboração de leis. Portanto, reduzir suas funções apenas à fiscalização é incorreto.

Em resumo, a Alternativa A é a correta, pois reflete fielmente a função central do Poder Legislativo conforme a Constituição de 1988.

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Item A

o Poder Legislativo, composto pelo Congresso Nacional, tem como principal atribuição a elaboração, modificação e revogação das leis que regem o país. Essa função é exercida por meio do processo legislativo, que envolve a discussão, votação e promulgação de leis pelos parlamentares, garantindo a participação popular na definição das normas que orientam a sociedade.

Artigo 59. CF

Questão mal feita.

Promulgação de leis pelos parlamentares, isso não existe. Se falasse Presidente do legislativo, daria para aceitar, mas....

Nunca desista....

Gabarito"A".

A questão aborda o papel do Poder Legislativo no sistema de divisão e coordenação de Poderes da República brasileira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Por que a Alternativa "A" é a Correta

A alternativa "A" afirma que o Poder Legislativo, composto pelo Congresso Nacional, tem como principal atribuição elaborar, modificar e revogar as leis que regem o país. Essa função é exercida por meio do processo legislativo, que envolve a discussão, votação e promulgação de leis pelos parlamentares.A Constituição Federal, em seu artigo 44, inciso I, atribui ao Poder Legislativo a competência para "elaborar leis, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz, aprovar o orçamento anual, fiscalizar e controlar, diretamente ou por intermédio de comissões parlamentares, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta".

Explicação das Demais Alternativas

Alternativa "B": Errada porque a execução das leis é atribuição do Poder Executivo, conforme artigo 84 da Constituição Federal.

Alternativa "C": Errada porque o Poder Judiciário é o responsável por julgar os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, conforme artigo 92 da Constituição Federal.

Alternativa "D": Errada porque a administração das políticas públicas é atribuição do Poder Executivo, conforme artigo 84 da Constituição Federal.

Alternativa "E": Errada porque o Poder Legislativo exerce a função de fiscalização do Poder Executivo, mas não apenas isso, conforme artigo 44 da Constituição Federal.

Resumo das Explicações das Alternativas

• Alternativa "A": Poder Legislativo: elaboração, modificação e revogação de leis.
• Alternativa "B": Errada: execução de leis é atribuição do Poder Executivo.
• Alternativa "C": Errada: julgamento de atos é atribuição do Poder Judiciário.
• Alternativa "D": Errada: administração de políticas públicas é atribuição do Poder Executivo.
• Alternativa "E": Errada: fiscalização é apenas uma das atribuições do Poder Legislativo.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

Essa questão foi muito mal formulada. Pois, nenhuma das alternativas apresenta a resposta correta. Todas as alternativas estão em discordância com o texto constitucional.

mais uma vez tive que ir pela menos errada... na Letra A faltou a função de controle e fiscalização dos atos do poder Executivo (contas, etc. com auxílio do TCU). se é a função do Leg, tem que ser completa :P