Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Ado...
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de entidades de atendimento, julgue o item subseqüente.
As entidades que mantêm programas de abrigo não
podem, em hipótese alguma, abrigar crianças e
adolescentes sem prévia determinação da autoridade
competente, fato que será considerado infração grave.
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GABARITO: CERTO
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
FONTE: Estatuto da Criança e Adolescente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
em hipótese alguma, (exceção: em caráter excepcional e de urgência), PORTANTO ERRADA A QUESTÃO).
poderão, em caráter excepcional e de urgência
O Art. 93 do ECA prevê uma exceção à regra geral de que as entidades de acolhimento precisam de autorização prévia para abrigar crianças e adolescentes. Em situações de urgência, a entidade pode acolher sem essa autorização, desde que comunique imediatamente o fato ao juiz dentro do prazo de 24 horas. Isso assegura que mesmo em situações emergenciais, o processo seja monitorado e regulamentado de maneira adequada.
@resumosdoseso
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