No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q411133 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.


Fonte - http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_legalidade

Errada. 

Guerreiros, a questão peca ao afirmar que o princípio da legalidade é chamado de reserva legal. uma vez que deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal:

Legalidade: significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.

Reserva legal: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.

Fonte: Professor Luciano S/LFG. Link: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/56784/qual-a-diferenca-entre-principio-da-legalidade-e-principio-da-reserva-legal-luciano-schiappacassa

AVANTE!

Senhores,

só para fins de melhor entendimento, após já ter sido citada a diferença de reserva legal e legalidade pelo colega o outro erro da questão diz respeito aos comportamentos humanos, na qual devem ser disciplinados por lei, sendo que o comportamento humano é inerente a ele, o que a lei faz é restringir e não dizer o que tem que fazer.

"A dor é inevitável, o sofrimento, opcional"

Questão errada, outra ajuda a entender o conceito dos dois princípios mencionados, vejam:

Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; 

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

GABARITO: CERTA.

Com relação ao Principio da Legalidade, ele pode ser chamado também de Anterioridade ou Reserva Legal, porém isso é no Direito Penal.

A banca já de cara tentou confundir os conceitos.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo