Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item qu...

Tema central da questão

A questão trata das atribuições do Conselho Tutelar, um órgão essencial na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Compreender as atribuições desse conselho é crucial para qualquer profissional de serviço social, especialmente para aqueles que trabalham com proteção social à criança, ao adolescente e à família.

Resumo teórico

O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, e é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições, está a de atuar em situações que envolvam a garantia de direitos, como a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis de matricular as crianças na escola e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. Isso está previsto no Art. 136 do ECA, que especifica as medidas de proteção que podem ser aplicadas.

Justificativa da alternativa correta

A alternativa correta é "C - certo". O Conselho Tutelar tem a função de garantir que os pais ou responsáveis cumpram suas responsabilidades legais, incluindo a matrícula e o acompanhamento da vida escolar dos filhos. O artigo 136, inciso III, do ECA, especifica que uma das ações do conselho é obrigar os pais ou responsáveis a matricular os filhos na rede regular de ensino, garantindo assim o respeito ao direito à educação, um direito fundamental de toda criança e adolescente.

Análise das alternativas

Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", não há múltiplas alternativas a serem analisadas. O foco deve ser entender por que a afirmação feita no enunciado está correta, com base no que está disposto no ECA.

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