Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o...

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Q2097116
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Poder Executivo , Poder Judiciário , Princípio da Separação dos Poderes
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |
Q2097116 Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.
Quais estão corretas?
Alternativas

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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da separação e estrutura dos Poderes. Vejamos:

I. CERTO. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.

“Art. 44, CF. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

O Legislativo se organiza em três níveis, cada qual atuando em uma esfera de influência específica. Isso significa que existem membros do Legislativo que atuam em nível federal, outros em nível estadual e outros em nível municipal.

Deputados federais e senadores para o nível federal.

Deputados estaduais e distritais para o nível estadual – que atuam junto as Assembleias Legislativas.

Vereadores para o nível municipal – que atuam junto as Câmaras Municipais.

II. CERTO. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.

O Poder Executivo é responsável pela administração pública no Brasil, sendo responsável por realizar o governo em nível federal, estadual e municipal. Sua adoção e organização foram estabelecidas pela Constituição de 1988, e ele está presente na teoria dos Três Poderes, formulada por Montesquieu. O Poder Executivo é representado pelo presidente da República, pelos governadores dos estados e pelos prefeitos dos municípios.

III. ERRADO. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.

“Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios."

O Ministério Público faz parte do Sistema de Justiça, mas é uma instituição independente e não está subordinado a nenhum dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ele possui autonomia para cumprir suas funções, garantindo a defesa dos interesses da sociedade e dos direitos fundamentais, sem interferências externas.

Desta forma, estão corretas:

C. CERTO. Apenas I e II.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Discordo do gabarito dado pela BANCA, tendo em vista que o item III está incorreto.

O erro do item III está no fato de inserir os promotores de justiça como algo que compõe o Poder Judiciário.

Embora o Ministério Público seja uma das funções essenciais à justiça, isso não significa que ele se confunda com o Poder Judiciário.

Segundo o art. 92 da CF/88, o MP não faz parte dos órgãos do poder Judiciário e o art. 93 da Carta Política assevera que o ingresso na magistratura se dá pelo cargo inicial de juiz substituto.

Ainda que se considere o quinto constitucional previsto no art. 94 da Lei Maior, a conclusão não pode ser outra, pois o membro do ministério público (um promotor ou procurador de justiça) ao integrar o órgão do poder judiciário deixa seu cargo de origem para se tornar desembargador ou ministro, conforme o órgão do Poder Judiciário para o qual ele tenha sido nomeado.

Portanto, o Poder Judiciário é composto por juízes, desembargadores e ministros independentemente de sua origem, isto é, não importa se juiz de carreira, se advogado, se promotor ou procurador de justiça, pois até quem não tenha formação em direito pode ser, em tese, ministro do STF, inclusive isso já aconteceu; há muito tempo atrás um médico chamado Cândido Barata Ribeiro, tornou-se ministro do STF.

Além disso, o STF em sua Cartilha do Poder Judiciário (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaGlossarioMirim/anexo/CartilhaPoderjudiciario_24092018.pdf) dispõe expressamente:

Desta forma, a questão merece se ANULADA ou alterada a alternativa correta para a LETRA "C".

Você estuda, estuda, para uma banca chegar na hora da prova e fazer uma coisa dessas. (só um desabafo).

Meu Deus.....

Gabarito absurdo. Nunca leu a constituição!

Irão corrigir galera. Sobre a III não precisa fazer força.

Confesso que balancei na II, pois não sabia se os vices eram contados. Depois ao ler a CF novamente duvida dirimida:

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Assim, gabarito correto alternativa C.

Uruguaiana/RS

Dessa eu não sabia kkkk

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