Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item qu...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social |
Q1373354
Serviço Social
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item que seguem.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente.
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GABARITO: CERTO
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
FONTE: Estatuto da Criança e Adolescente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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