Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item qu...
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, julgue o item que seguem.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente.
GABARITO: CERTO
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
FONTE: Estatuto da Criança e Adolescente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm