Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as ...

Esta questão deveria ter sido anulada, pois apenas a alternativa III está correta.

A opção I me parece incorreta também, vejamos:

Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

Entendimento é da 4ª turma do STJ.

Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. O entendimento é da 4ª turma do STJ, que negou recurso do sócio codevedor de uma empresa de transportes, em demanda com o Itaú Unibanco.

Para os ministros, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso dissesse respeito apenas ao intervalo entre o deferimento da recuperação e a aprovação do respectivo plano, cessando tais direitos após a sua homologação judicial.

Me corrijam se eu estiver equivocado.

Bons estudos!!

O enunciado I, ao meu ver, também se encontra incorreta, porquanto afirma que a aprovação do plano de recuperação acarreta a exoneração dos devedores solidários. O art. 49, § 2º, da Lei 11.101/05 determina que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os cobiçados, fiadores e obrigados de regresso. A meu entender, não acarretaria, portanto, a exoneração dos devedores solidários.

II)

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

  § 1^o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

  I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

  II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes   com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

  III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1^o e 2^o do art. 45 desta Lei.

  § 2^o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1^o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

IV)

Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:

 I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3^o e 4^o do art. 49;

Item III - CORRETO.

Enunciado n. 55 da I Jornada de Direito Comercial " O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN."