O uso de créditos adicionais está previsto na Lei Federal n°...

O superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício, é uma fonte de recurso para abertura de recurso de cobertura.

Os créditos extraordinários sã o aqueles provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizados em Lei;

Os créditos suplementares podem ser autorizados na própria lei orçamentária até o limite de determinada importância e abertos por decreto do Poder Executivo.

O produto de operações de crédito autorizadas somente pode ser fonte de recurso para abertura de créditos suplementares.

Para a abertura de crédito suplementar é necessário lei especial aprovada pelo executivo.