As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adole...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q2484525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa

no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida

uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa

um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

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