A Lei Estadual no 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídi...
A Lei Estadual no 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições da mencionada lei, um dos requisitos para investidura em cargo público é ter
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Gab--A
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasiLeira;
II - gozo dos direitos políticos;
- - Ementa: Direito Administrativo. Posse em cargo público comissionado. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III, CF). Efeitos automáticos da decisão judicial. Requisitos básicos para a investidura não preenchidos. Art. 5, inciso II, da Lei estadual n 20.756/2020. Orientação pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria n 170-GAB/2020 -PGE.
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Cristalina-Go
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