A Lei Estadual no 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídi...

Gab--A

Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - nacionalidade brasiLeira;

II - gozo dos direitos políticos;

-  - Ementa: Direito Administrativo. Posse em cargo público comissionado. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III, CF). Efeitos automáticos da decisão judicial. Requisitos básicos para a investidura não preenchidos. Art. 5, inciso II, da Lei estadual n 20.756/2020. Orientação pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria n 170-GAB/2020 -PGE.

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;

V - idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

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