[Questão inédita] Alessandro, estudante de Direito, pergunto...

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. A norma procurou homenagear o papel protagonizado pelos quilombolas na resistência ao injusto regime escravista.

A Constituição Federal, em seu artigo 231, confere a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a essas comunidades, cabendo à União proceder ao respectivo procedimento demarcatório. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3239/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 68 do ADCT, concluindo pela impossibilidade de reparação histórica pelos danos sofridos pelas comunidades remanescentes dos quilombos.

Os programas de amparo aos idosos serão executados excepcionalmente em seus lares.

Segundo atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o reconhecimento da validade das uniões estáveis homoafetivas, impossibilitando sua equiparação às uniões heteroafetivas.