[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471440 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um importante marco da legislação nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão público e requereu algumas informações de interesse coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta:

Se a informação for parcialmente sigilosa, Alice não terá direito a acessar seu conteúdo de qualquer forma.

Se a informação requerida tiver sido extraviada, Alice não poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, devendo se dirigir ao Ministério Público e informar o ocorrido para que este tome as providências cabíveis.

O acesso à informação não compreende aquelas informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviço.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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