De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, ...

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:  

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Art. 4. II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Art. 24

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:        

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

QUEM PODE CLASSIFICAR COMO ULTRASSECRETO?

 Presidente; Vice; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior (CÚPULA ADM. DIRETA)

QUEM PODE CLASSIFICAR COMO SECRETO?

 As autoridades referidas anteriormente e titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedade de economia mista (ADM. INDIRETA)

QUEM PODE CLASSIFICAR COMO RESERVADO?

 As autoridades referidas anteriormente e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, ou de hierarquia equivalente, de acordo com a regulamentação de cada órgão ou entidade.