Nelson Junior ingressou com ação ordinária no juizado especi...
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Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |
Q3051139
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nelson Junior ingressou com ação ordinária no juizado especial da fazenda pública contra o município de Jaú (MG), para
que seja fornecido medicamento de alto custo, para tratamento de enfermidade a que é acometido o autor da ação. O
Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jaú (MG) deferiu medida liminar para que o
município forneça o medicamento, com base na Lei 12.153/09. Nesse contexto, qual é o recurso cabível contra a decisão
liminar?
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