De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de ...

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Q2688889 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

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