“O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade compete...

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. 

Salvo exceções previstas em lei, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, sendo dispensada a emissão da “nota de empenho” em casos especiais previstos na legislação. 

Será feito por estimativa o empenho de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento