No Brasil, os poderes da administração pública são essencia...
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Gabarito comentado
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Assim sendo, pode-se afirmar que o enunciado exibe o conteúdo pertinente ao poder discricionário. A título ilustrativo, confira-se a seguinte lição da lavra de Hely Lopes Meirelles:
"Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo."
Do exposto, confirma-se como acertada apenas a letra B.
As demais alternativas, na medida em que citaram outros poderes administrativos, que possuem outros conteúdos e definições, revelam-se incorretas.
Gabarito do professor: B
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 114.
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Comentários
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Decorrente da hierarquia > Poder embasado na hierarquia. Aplicado no âmbito interno da administração pública. Subordinação. Relação entre o chefe e o subordinado. Os órgãos públicos também são subordinados. (Não há hierarquia entra a Administração Direta e a Indireta. Nem entre os poderes da República).
GABARITO DA QUESTÂO Discricionário > É um poder que o administrador público tem uma certa margem de escolha, liberdade de agir. A lei possibilita isso. ( oportunidade e conveniência )
Disciplinar > Aplicação de penalidades (sanção) aos servidores e aos particulares que possuem vinculo jurídico (contrato administrativo por exemplo) com a Administração
Normativo > É por meio desse poder que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, entre outros
de Polícia > O poder que tem a administração publica de criar condições e restrições, a forma pela qual os particulares em geral iram utilizar seus bens, exercer os seus direitos e executar as suas atividades para proteger o interesse público.
Poder Vinculado - É um poder que o administrador público deve exercer. Não tem margem de escolha. Praticar o ato nos exatos termos da lei.
Depois de quase 2 anos estudando por essa plataforma , estou APROVADO na PMBA !
Não desista da sua aprovação , sua hora vai chegar (;
gab B
A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. (FCC, PM BA, 2010).
O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade. (CEBRASPE, SEE PE, 2022).
GABARITO - LETRA B.
A alternativa correta é a letra B.
A prerrogativa da Administração Pública de escolher, entre duas ou mais soluções possíveis, aquela que melhor atende aos interesses públicos no caso concreto, é denominada poder discricionário. Esse poder é exercido com base em critérios de conveniência e oportunidade, levando em consideração as circunstâncias específicas e a finalidade da ação administrativa. Vale ressaltar que o exercício do poder discricionário deve estar em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.
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