"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, re...

"De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso/SC, ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de (________) que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações."

Disponível em: https://www.camaraparaiso.sc.gov.br/imprensa/ institucional/Lei-Organica/1/2023/648138

Qual das alternativas abaixo completa o texto dado, informando corretamente o instrumento usado neste caso?