É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2916465
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |
Q2916465 Direito Constitucional

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas