Compete ao município, obedecidas as normas federais e estadu...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q3025349 Direito Constitucional

Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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