Acerca do reconhecimento e investidura sindical, assina...

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos: reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, caso se trate de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal caso se trate de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; duração de dois anos para o mandato da diretoria; e, exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato.

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária.

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a gratuidade do exercício dos cargos eletivos.