Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei ...

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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626684 Direito Constitucional

Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que,

nos crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República, o Senado Federal atua simultaneamente como tribunal de pronúncia e julgamento.

a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar por crime de responsabilidade se restringe ao Presidente da República.

a denúncia contra o Presidente da República pode ser apresentada perante a Câmara dos Deputados e, uma vez aceita, será decretada a acusação e, em se tratando de crime comum, o processo será enviado ao STF.

ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura da autoridade acusada.

o Advogado‐Geral da União não comete crime de responsabilidade se praticar ou ordenar qualquer ato tipificado como contrário à lei orçamentária.

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Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei ...

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