Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito ...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Provas:
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Q126272
Direito Administrativo
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
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Gabarito correto: alternativa "c". Fundamento: art. 26, § 2o, Lei 9784/99.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
mapa mental bem pratico sobre prazos e outros atributos da lei 9784/99
PARA AMPLIAR CLICK NO LINK:
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ESQUEMA MUITO BOM diego de jesus...
No caso da alternativa c, a correta, Romilda comparecer afasta a irregularidade da intimação...
Só um cuidado para não confundir os prazos das intimações: ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 3 dias úteis para ciência de decisão ou a efetivação de diligências e o outro de 5 dias úteis quando da interposição do recurso para apresentação de alegações.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...)
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.(...)
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Bons estudos!!
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...)
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.(...)
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Bons estudos!!
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