As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competên...

Antes de analisarmos as alternativas, saiba que o art. 1º da Lei nº 13.022/2014 estabelece que “Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.”.

A) Incorreta - Encaminhar a polícia militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 13.022/2014:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)

XIV - encaminhar ao DELEGADO DE POLÍCIA, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;  

B) Incorreta - Zelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos e agências bancárias.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 13.022/2014:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos BENS, EQUIPAMENTOS e PRÉDIOS PÚBLICOS do Município;

Não existe a previsão legal para agências bancária!

C) Incorreta - Atuar contra a produção e comercialização de drogas e substâncias entorpecentes de forma repressiva próximo aos prédios públicos.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 13.022/2014:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

Não há a previsão de atuar contra a produção e comercialização de drogas e substâncias entorpecentes quando próximo aos prédios públicos. A guarda apenas zela pelos prédios públicos municipais.

D) Incorreta - Substituir órgãos de poder de polícia administrativa, quando não houver ou não for possível a atuação desses órgãos de maneira mais específica na fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 13.022/2014:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

A guarda integra com esses órgãos de poder de polícia administrativa, mas não os substitui, visto que cada um deles possuem as suas competências específicas e um não pode exercer as competências do outro.

E) Correta - Atuar, preventivamente e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 13.022/2014:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

Pronto, encontramos o gabarito da questão!

Resposta: E

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

Apressa-te a viver bem e pense que cada dia é, por si só, uma vida.

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos

federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a

normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do

crime, quando possível e sempre que necessário;

poder de polícia e intransferível senão me engano,não pode substituir

E